{"tema_id":"1027","string":"ATENTADO CONTRA TRANSPORTE","created":"2016-08-04 20:05:33","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART. 283. EXPOR A PERIGO AERONAVE, OU NAVIO PR\u00d3PRIO OU ALHEIO, SOB GUARDA, PROTE\u00c7\u00c3O OU REQUISI\u00c7\u00c3O MILITAR EMANADA DE ORDEM LEGAL, OU EM LUGAR SUJEITO \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MILITAR, BEM COMO PRATICAR QUALQUER ATO TENDENTE A IMPEDIR OU DIFICULTAR NAVEGA\u00c7\u00c3O A\u00c9REA, MAR\u00cdTIMA, FLUVIAL OU LACUSTRE SOB ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, GUARDA OU PROTE\u00c7\u00c3O MILITAR."}]}