{"tema_id":"1028","string":"ATENTADO CONTRA VIATURA OU OUTRO MEIO DE TRANSPORTE","created":"2016-08-04 20:07:36","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"CPM -\u00a0ART. 284. EXPOR A PERIGO VIATURA OU OUTRO MEIO DE TRANSPORTE MILITAR, OU SOB GUARDA, PROTE\u00c7\u00c3O OU REQUISI\u00c7\u00c3O MILITAR EMANADA DE ORDEM LEGAL, IMPEDIR-LHE OU DIFICULTAR-LHE O FUNCIONAMENTO"}]}