{"tema_id":"1030","string":"ATENTADO CONTRA SERVI\u00c7O DE UTILIDADE MILITAR","created":"2016-08-04 20:09:55","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. \u00a0\nART.\u00a0287. ATENTAR CONTRA A SEGURAN\u00c7A OU O FUNCIONAMENTO DE SERVI\u00c7O DE \u00c1GUA, LUZ, F\u00d4R\u00c7A OU ACESSO, OU QUALQUER OUTRO DE UTILIDADE, EM EDIF\u00cdCIO OU OUTRO LUGAR SUJEITO \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MILITAR:\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. AUMENTAR-SE-\u00c1 A PENA DE UM T\u00caR\u00c7O AT\u00c9 METADE, SE O DANO OCORRER EM VIRTUDE DE SUBTRA\u00c7\u00c3O DE MATERIAL ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO SERVI\u00c7O."}]}