{"tema_id":"10337","string":"JUIZ DE DIREITO DO JU\u00cdZO MILITAR","created":"2017-05-11 12:15:24","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\nArt. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\n....\n\u00a7 5\u00ba Compete aos ju\u00edzes de direito do ju\u00edzo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justi\u00e7a, sob a presid\u00eancia de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)"}]}