{"tema_id":"10338","string":"A\u00c7\u00c3O JUDICIAL CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES","created":"2017-05-11 12:58:19","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\nArt. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0\n...\u00a0\n\u00a7 4\u00ba Compete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\n(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)\u00a0"}]}