{"tema_id":"1037","string":"RECEITA ILEGAL","created":"2016-08-05 16:05:22","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART.\u00a0291. PRESCREVER O M\u00c9DICO OU DENTISTA MILITAR, OU AVIAR O FARMAC\u00caUTICO MILITAR RECEITA, OU FORNECER SUBST\u00c2NCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPEND\u00caNCIA F\u00cdSICA OU PS\u00cdQUICA, FORA DOS CASOS INDICADOS PELA TERAP\u00caUTICA, OU EM DOSE EVIDENTEMENTE MAIOR QUE A NECESS\u00c1RIA, OU COM INFRA\u00c7\u00c3O DE PRECEITO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA USO DE MILITAR, OU PARA ENTREGA A \u00caSTE; OU PARA QUALQUER FIM, A QUALQUER PESSOA, EM CONSULT\u00d3RIO, GABINETE, FARM\u00c1CIA, LABORAT\u00d3RIO OU LUGAR, SUJEITOS \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MILITAR."}]}