{"tema_id":"1039","string":"ENVENENAMENTO COM PERIGO EXTENSIVO","created":"2016-08-05 16:09:42","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART.\u00a0293. ENVENENAR \u00c1GUA POT\u00c1VEL OU SUBST\u00c2NCIA ALIMENT\u00cdCIA OU MEDICINAL, EXPONDO A PERIGO A SA\u00daDE DE MILITARES EM MANOBRAS OU EXERC\u00cdCIO, OU DE INDEFINIDO N\u00daMERO DE PESSOAS, EM LUGAR SUJEITO \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MILITAR."}]}