{"tema_id":"1050","string":"INGRESSO CLANDESTINO","created":"2016-08-05 16:32:15","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART. 302. PENETRAR EM FORTALEZA, QUARTEL, ESTABELECIMENTO MILITAR, NAVIO, AERONAVE, HANGAR OU EM OUTRO LUGAR SUJEITO \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MILITAR, POR ONDE SEJA DEFESO OU N\u00c3O HAJA PASSAGEM REGULAR, OU ILUDINDO A VIGIL\u00c2NCIA DA SENTINELA OU DE VIGIA."}]}