{"tema_id":"1054","string":"PECULATO MEDIANTE APROVEITAMENTO DO ERRO DE OUTREM","created":"2016-08-05 16:37:29","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART. 304. APROPRIAR-SE DE DINHEIRO OU QUALQUER UTILIDADE QUE, NO EXERC\u00cdCIO DO CARGO OU COMISS\u00c3O, RECEBEU POR ERRO DE OUTREM."}]}