{"tema_id":"10641","string":"ELEGIBILIDADE","created":"2017-05-25 12:19:58","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"A elegibilidade \u00e9, na restrita precis\u00e3o legal, o direito do cidad\u00e3o de ser escolhido mediante vota\u00e7\u00e3o direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade, segundo as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral."}]}