{"tema_id":"1069","string":"USO DE DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO","created":"2016-08-05 17:27:37","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART.\u00a0317. USAR, COMO PR\u00d3PRIO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA, OU DE QUALQUER LICEN\u00c7A OU PRIVIL\u00c9GIO EM FAVOR DE OUTREM, OU CEDER A OUTREM DOCUMENTO PR\u00d3PRIO DA MESMA NATUREZA, PARA QUE DELE SE UTILIZE, DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O OU O SERVI\u00c7O MILITAR."}]}