{"tema_id":"1071","string":"CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONAL","created":"2016-08-05 17:29:58","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"CPM -\u00a0ART.\u00a0329. ENTRAR NO EXERC\u00cdCIO DE P\u00d4STO OU FUN\u00c7\u00c3O MILITAR, OU DE CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O EM REPARTI\u00c7\u00c3O MILITAR, ANTES DE SATISFEITAS AS EXIG\u00caNCIAS LEGAIS, OU CONTINUAR O EXERC\u00cdCIO, SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O, DEPOIS DE SABER QUE FOI EXONERADO, OU AFASTADO, LEGAL E DEFINITIVAMENTE, QUALQUER QUE SEJA O ATO DETERMINANTE DO AFASTAMENTO"}]}