{"tema_id":"1073","string":"VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO","created":"2016-08-05 17:30:58","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\nART. 320. VIOLAR, EM QUALQUER NEG\u00d3CIO DE QUE TENHA SIDO INCUMBIDO PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MILITAR, SEU DEVER FUNCIONAL PARA OBTER ESPECULATIVAMENTE VANTAGEM PESSOAL, PARA SI OU PARA OUTREM."}]}