{"tema_id":"1086","string":"ABUSO DE CONFIAN\u00c7A OU BOA-F\u00c9","created":"2016-08-05 18:00:59","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\nART.\u00a0332. ABUSAR DA CONFIAN\u00c7A OU BOA-F\u00c9 DE MILITAR, ASSEMELHADO OU FUNCION\u00c1RIO, EM SERVI\u00c7O OU EM RAZ\u00c3O DESTE, APRESENTANDO-LHE OU REMETENDO-LHE, PARA APROVA\u00c7\u00c3O, RECEBIMENTO, ANU\u00caNCIA OU APOSI\u00c7\u00c3O DE VISTO, RELA\u00c7\u00c3O, NOTA, EMPENHO DE DESPESA, ORDEM OU FOLHA DE PAGAMENTO, COMUNICA\u00c7\u00c3O, OF\u00cdCIO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO, QUE SABE, OU DEVE SABER, SEREM INEXATOS OU IRREGULARES, DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O OU O SERVI\u00c7O MILITAR."}]}