{"tema_id":"109","string":"AJUDA DE CUSTO","created":"2016-08-03 14:20:57","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Art.\u00a053.\u00a0\u00a0A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instala\u00e7\u00e3o do servidor que, no interesse do servi\u00e7o, passar a ter exerc\u00edcio em nova sede, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio em car\u00e1ter permanente, vedado o duplo pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, no caso de o c\u00f4njuge ou companheiro que detenha tamb\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de servidor, vier a ter exerc\u00edcio na mesma sede.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97).\u00a0LEI N\u00ba 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990"}]}