{"tema_id":"1093","string":"SUBTRA\u00c7\u00c3O OU INUTILIZA\u00c7\u00c3O DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTO","created":"2016-08-05 18:18:54","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART. 337. SUBTRAIR OU INUTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, LIVRO OFICIAL, PROCESSO OU QUALQUER DOCUMENTO, DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O OU O SERVI\u00c7O MILITAR."}]}