{"tema_id":"1094","string":"INUTILIZA\u00c7\u00c3O DE EDITAL OU DE SINAL OFICIAL","created":"2016-08-05 18:19:43","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"CPM -\u00a0ART. 338. RASGAR, OU DE QUALQUER FORMA INUTILIZAR OU CONSPURCAR EDITAL AFIXADO POR ORDEM DA AUTORIDADE MILITAR; VIOLAR OU INUTILIZAR S\u00caLO OU SINAL EMPREGADO, POR DETERMINA\u00c7\u00c3O LEGAL OU ORDEM DE AUTORIDADE MILITAR, PARA IDENTIFICAR OU CERRAR QUALQUER OBJETO"}]}