{"tema_id":"11112","string":"TRIBUNAL ESPECIAL (1930-1931)","created":"2018-06-21 19:43:12","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\nO Tribunal Especial foi criado pelo artigo 16 do Decreto n\u00ba 19.398, de 11 de novembro de 1930, que instituiu o Governo Provis\u00f3rio.\nSua organiza\u00e7\u00e3o foi estabelecida pelo Decreto n\u00ba \u00a019.440, de 28 de novembro de 1930.\nEm 1931, \u00a0pelo Decreto n.\u00ba 19.811, de 28 de mar\u00e7o de 1931, \u00a0a compet\u00eancia que cabia ao Tribunal Especial foi conferida \u00a0\u00e0 uma junta composta de tr\u00eas Ministros de Estado.\n"}]}