{"tema_id":"11366","string":"CENSURA (SERVIDOR P\u00daBLICO)","created":"2019-05-21 18:37:31","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"DECRETO N\u00ba 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 (Aprova o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal.)\nXXII - A pena aplic\u00e1vel ao servidor p\u00fablico pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica \u00e9 a de censura e sua fundamenta\u00e7\u00e3o constar\u00e1 do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ci\u00eancia do faltoso.\n\u00a0\n======\/\/======\n\u00a0\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 159, DE\u00a004 DE FEVEREIRO DE 2009 (Aprova o C\u00f3digo de \u00c9tica dos Servidores da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o.)\nArt. 44. A pena aplic\u00e1vel ao servidor pelas Comiss\u00f5es \u00e9 a de censura e sua fundamenta\u00e7\u00e3o constar\u00e1 do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ci\u00eancia ao servidor responsabilizado pela falta \u00e9tica."}]}