{"tema_id":"11440","string":"LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS (LGPD)","created":"2019-06-25 19:09:54","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"LEI N\u00ba 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.\nDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural."}]}