{"tema_id":"11490","string":"SEI-JULGAR","created":"2019-10-10 16:26:00","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 269, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 \nRegulamenta o rito de tramita\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento de processos administrativos por meio do SEI-Julgar.\n\u00a0\nO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e tendo em vista a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio na 39\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, realizada em 25 de setembro de 2019, ao apreciar o Expediente Administrativo n\u00ba 49\/2019,\nCONSIDERANDO a necessidade de consolidar os procedimentos do processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o;\ne CONSIDERANDO a celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 23\/TRF4, entre o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por meio do qual foi cedido o direito de uso do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI), com a funcionalidade SEI-Julgar, \u00e0 Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, de forma gratuita e ininterrupta, conforme Processo SEI 012609\/18-00.07,\nR E S O L V E: Art. 1\u00ba Fica autorizada a implanta\u00e7\u00e3o do SEI-Julgar para o julgamento de processos administrativos no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o (JMU)."}]}