{"tema_id":"1298","string":"POLUI\u00c7\u00c3O DE \u00c1GUA POT\u00c1VEL","created":"2016-08-07 19:36:58","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\nART.\u00a0294. CORROMPER OU POLUIR \u00c1GUA POT\u00c1VEL DE USO DE QUARTEL, FORTALEZA, UNIDADE, NAVIO, AERONAVE OU ESTABELECIMENTO MILITAR, OU DE TROPA EM MANOBRAS OU EXERC\u00cdCIO, TORNANDO-A IMPR\u00d3PRIA PARA CONSUMO OU NOCIVA \u00c0 SA\u00daDE:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 PENA - RECLUS\u00c3O, DE DOIS A CINCO ANOS."}]}