{"tema_id":"1431","string":"CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRA","created":"2016-08-08 15:33:24","code":null,"modified":"2019-06-19 17:14:35","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART.\u00a010. CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE GUERRA:\nI - OS ESPECIALMENTE PREVISTOS NESTE C\u00d3DIGO PARA O TEMPO DE GUERRA;\nII - OS CRIMES MILITARES PREVISTOS PARA O TEMPO DE PAZ;\nIII - OS CRIMES PREVISTOS NESTE C\u00d3DIGO, EMBORA TAMB\u00c9M O SEJAM COM IGUAL DEFINI\u00c7\u00c3O NA LEI PENAL COMUM OU ESPECIAL, QUANDO PRATICADOS, QUALQUER QUE SEJA O AGENTE.\nIV - OS CRIMES DEFINIDOS NA LEI PENAL COMUM OU ESPECIAL, EMBORA N\u00c3O PREVISTOS NESTE C\u00d3DIGO, QUANDO PRATICADOS EM ZONA DE EFETIVAS OPERA\u00c7\u00d5ES MILITARES OU EM TERRIT\u00d3RIO ESTRANGEIRO, MILITARMENTE OCUPADO."}]}