{"tema_id":"1454","string":"PENETRA\u00c7\u00c3O DE ESTRANGEIRO","created":"2016-08-08 17:47:30","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\nART. 367. ENTRAR O ESTRANGEIRO EM TERRIT\u00d3RIO NACIONAL, OU INSINUAR-SE EM FOR\u00c7A OU UNIDADE EM OPERA\u00c7\u00d5ES DE GUERRA, AINDA QUE FORA DO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL, A FIM DE COLH\u00caR DOCUMENTO, NOT\u00cdCIA OU INFORMA\u00c7\u00c3O DE CAR\u00c1TER MILITAR, EM BENEF\u00cdCIO DO INIMIGO, OU EM PREJU\u00cdZO DAQUELAS OPERA\u00c7\u00d5ES."}]}