{"tema_id":"148","string":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS","created":"2016-08-03 14:20:57","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Art. 2\u00ba\u00a0 Para os efeitos deste Decreto, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:\n...\nII - ata de registro de pre\u00e7os - documento vinculativo, obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, em que se registram os pre\u00e7os, fornecedores, \u00f3rg\u00e3os participantes e condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento convocat\u00f3rio e propostas apresentadas;\u00a0DECRETO N\u00ba 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013"}]}