{"tema_id":"1486","string":"CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL","created":"2016-08-08 19:02:32","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Crime tipificado pela Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial.\nA rela\u00e7\u00e3o de crimes contra a propriedade industrial foi inclu\u00edda conforme arts 189 a 195 da mencionada Lei."}]}