{"tema_id":"1514","string":"INOBSERV\u00c2NCIA DO DEVER MILITAR","created":"2016-08-09 11:39:08","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART. 372. RENDER-SE O COMANDANTE, SEM TER ESGOTADO OS RECURSOS EXTREMOS DE A\u00c7\u00c3O MILITAR; OU, EM CASO DE CAPITULA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O SE CONDUZIR DE ACORDO COM O DEVER MILITAR."}]}