{"tema_id":"1530","string":"SEGURAN\u00c7A NACIONAL","created":"2016-08-09 14:24:48","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n\u00ba 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a seguran\u00e7a nacional, a ordem pol\u00edtica e social, estabelece seu processo e julgamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}