{"tema_id":"1542","string":"CRIME CONTRA AS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO","created":"2016-08-09 15:01:26","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Crimes tipificados pela Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Contra a Economia e as Rela\u00e7\u00f5es de Consumo art. 4\u00ba e seguintes."}]}