{"tema_id":"16","string":"TENTATIVA CONTRA A SOBERANIA DO BRASIL","created":"2016-08-02 19:06:10","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\n\n\u00a0CRIME CONTRA A SEGURAN\u00c7A\u00a0EXTERNA DO PA\u00cdS\nART.\u00a0142. TENTAR: I - SUBMETER O TERRIT\u00d3RIO NACIONAL, OU PARTE DELE, \u00c0 SOBERANIA DE PA\u00cdS ESTRANGEIRO; \u00a0 II - DESMEMBRAR, POR MEIO DE MOVIMENTO ARMADO OU TUMULTOS PLANEJADOS, O TERRIT\u00d3RIO NACIONAL, DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A SEGURAN\u00c7A EXTERNA DO BRASIL OU A SUA SOBERANIA; \u00a0 \u00a0III - INTERNACIONALIZAR, POR QUALQUER MEIO, REGI\u00c3O OU PARTE DO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL.\nCRIME MILITAR EM TEMPO\u00a0DE GUERRA -\u00a0DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO\nART. 357. PRATICAR O NACIONAL O CRIME DEFINIDO NO ART. 142"}]}