{"tema_id":"1743","string":"FALTA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O","created":"2016-08-09 19:07:42","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART. 393. DEIXAR O CONVOCADO, NO CASO DE MOBILIZA\u00c7\u00c3O TOTAL OU PARCIAL, DE APRESENTAR-SE, DENTRO DO PRAZO MARCADO, NO CENTRO DE MOBILIZA\u00c7\u00c3O OU PONTO DE CONCENTRA\u00c7\u00c3O:\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. SE O AGENTE \u00c9 OFICIAL DA RESERVA, APLICA-SE A PENA COM AUMENTO DE UM T\u00caR\u00c7O."}]}