{"tema_id":"175","string":"AUX\u00cdLIO-MORADIA","created":"2016-08-03 14:20:57","code":null,"modified":"2016-10-27 18:09:17","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Art.\u00a060-A.\u00a0\u00a0O aux\u00edlio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um m\u00eas ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da despesa pelo servidor.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.355, de 2006).\u00a0LEI N\u00ba 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990"}]}