{"tema_id":"1757","string":"ESTUPRO","created":"2016-08-10 14:21:38","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Escopo definido pela Lei n. 12.015\/2009, que alterou o art. 213 do C\u00f3digo Penal e revogou o artigo 214. As defini\u00e7\u00f5es dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, com essa lei, transformaram-se em uma \u00fanica reda\u00e7\u00e3o, passando a vitima daquele extinto delito, a partir de ent\u00e3o, a ser vitima do crime de estupro."}]}