{"tema_id":"1760","string":"ASS\u00c9DIO SEXUAL","created":"2016-08-10 14:23:38","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00f3digo Penal -\u00a0\u00a0Art. 216-A. Constranger algu\u00e9m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerentes ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o. Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos."}]}