{"tema_id":"1762","string":"LENOC\u00cdNIO","created":"2016-08-10 14:24:49","code":null,"modified":"2016-10-25 16:16:14","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Os arts. 231 e 231-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) relativo aos Crime de TR\u00c1FICO DE PESSOAS foi alterado pela Lei n\u00ba 13.344, de 6 de outubro de 2016, que disp\u00f5e sobre preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal)."}]}