{"tema_id":"1877","string":"POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO","created":"2016-08-10 17:58:37","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Posse irregular de arma de fogo n\u00e3o pode ser confundida com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de resid\u00eancia (ou depend\u00eancia desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressup\u00f5e que a arma de fogo esteja fora da resid\u00eancia ou local de trabalho. Ministro Felix Fischer, ao relatar o HC n \u00ba 92.136 RJ (2007)."}]}