{"tema_id":"2007","string":"POSSE DE DROGAS","created":"2016-08-15 16:07:53","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Embora o artigo 281 do C\u00f3digo Penal dispon\u00edvel no site do Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, adotado como fonte oficial do TesJMU, ainda mantenha a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.726, de 1971, revogado pela Lei n\u00ba 6.368, 1976, COM\u00c9RCIO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBST\u00c2NCIA QUE DETERMINE DEPEND\u00caNCIA F\u00cdSICA OU PS\u00cdQUICA, a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, em vigor, substituiu o termo ENTORPECENTE pelo termo DROGA, adotado no metatermo Direito Penal do TesJMU."}]}