{"tema_id":"2138","string":"ABSOLVI\u00c7\u00c3O","created":"2016-08-17 18:32:41","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. - Art. 559. A absolvi\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condena\u00e7\u00e3o, devendo o Tribunal, se for o caso, impor a medida de seguran\u00e7a cab\u00edvel.\nC\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, Art. 627.\u00a0 A absolvi\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condena\u00e7\u00e3o, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de seguran\u00e7a cab\u00edvel.\n\u00a0\n* Este termo tamb\u00e9m \u00e9 um especificador."}]}