{"tema_id":"2157","string":"ENTENDIMENTO PARA GERAR CONFLITO OU DIVERG\u00caNCIA COM O BRASIL","created":"2016-08-17 19:15:41","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART.\u00a0141. ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM PA\u00cdS ESTRANGEIRO, OU ORGANIZA\u00c7\u00c3O N\u00caLE EXISTENTE, PARA GERAR CONFLITO OU DIVERG\u00caNCIA DE CAR\u00c1TER INTERNACIONAL ENTRE O BRASIL E QUALQUER OUTRO PA\u00cdS, OU PARA LHES PERTURBAR AS RELA\u00c7\u00d5ES DIPLOM\u00c1TICAS."}]}