{"tema_id":"2217","string":"DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR","created":"2016-08-18 13:53:55","code":null,"modified":"2016-08-24 15:32:59","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nOs Ministros da Marinha de Guerra, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica Militar , usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o art. 3\u00ba do Ato Institucional n\u00ba 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba do Ato Institucional n\u00b0 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:\u00a0C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR."}]}