{"tema_id":"2225","string":"CRIME COMETIDO A BORDO DE AERONAVE MILITAR","created":"2016-08-18 14:03:31","code":null,"modified":"2016-12-08 17:13:23","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\u00a0\nArt. 90. Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente ao territ\u00f3rio nacional, ser\u00e3o processados pela Auditoria da Circunscri\u00e7\u00e3o em cujo territ\u00f3rio se verificar o pouso ap\u00f3s o crime; e se este se efetuar em lugar remoto ou em tal dist\u00e2ncia que torne dif\u00edceis as dilig\u00eancias, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Auditoria da Circunscri\u00e7\u00e3o de onde houver partido a aeronave, salvo se ocorrerem os mesmos \u00f3bices, caso em que a compet\u00eancia ser\u00e1 da Auditoria mais pr\u00f3xima da 1\u00aa, se na Circunscri\u00e7\u00e3o houver mais de uma."}]}