{"tema_id":"2227","string":"CRIME PRATICADO EM PARTE NO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL","created":"2016-08-18 14:05:24","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\u00a0\nArt. 92. No caso de crime militar somente em parte cometido no territ\u00f3rio nacional, a compet\u00eancia do f\u00f4ro militar se determina de acordo com as seguintes regras:\na) se, iniciada a execu\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio estrangeiro, o crime se consumar no Brasil, ser\u00e1 competente a Auditoria da Circunscri\u00e7\u00e3o em que o crime tenha produzido ou devia produzir o resultado;\nb) se, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, o crime se consumar fora dele, ser\u00e1 competente a Auditoria da Circunscri\u00e7\u00e3o em que se houver praticado o \u00faltimo ato ou execu\u00e7\u00e3o."}]}