{"tema_id":"2228","string":"DROGA","created":"2016-08-18 14:06:23","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"A Lei n. 11.343\/06 substituiu a express\u00e3o \"preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico il\u00edcito e uso indevido de subst\u00e2ncias entorpecentes ou que determinem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica\" da ementa e do art. 1\u00ba da Lei n. 6.368\/76, pela express\u00e3o \"repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e define crimes.\u00a0\nA legisla\u00e7\u00e3o foi alterada em observ\u00e2ncia \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade que recomenda a utiliza\u00e7\u00e3o da palavra droga como sendo o termo apropriado para definir o entorpecente que causa altera\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas.\nTamb\u00e9m a\u00a0Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Entorpecente, da ONU, promulgada em 1961 e a Conven\u00e7\u00e3o contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Entorpecentes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de Viena, de 1988, ao se referirem \u00e0s subst\u00e2ncias t\u00f3xicas ou entorpecentes utilizam simplesmente o termo\u00a0drug.\n\u00a0"},{"@type":"Nota do catalogador","@lang":"pt","@value":"O artigo 281 do C\u00f3digo Penal dispon\u00edvel no site do Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, adotado como fonte oficial do TesJMU, ainda mantenha a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.726, de 1971, revogado pela Lei n\u00ba 6.368, 1976, COM\u00c9RCIO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBST\u00c2NCIA QUE DETERMINE DEPEND\u00caNCIA F\u00cdSICA OU PS\u00cdQUICA, a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, em vigor, substituiu o termo ENTORPECENTE pelo termo DROGA, adotado no metatermo Direito Penal do TesJMU."}]}