{"tema_id":"2245","string":"PRORROGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA","created":"2016-08-18 14:34:13","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nArt. 103. Em caso de conex\u00e3o ou contin\u00eancia, o ju\u00edzo prevalente, na conformidade do art. 101, ter\u00e1 a sua compet\u00eancia prorrogada para processar as infra\u00e7\u00f5es cujo conhecimento, de outro modo, n\u00e3o lhe competiria."}]}