{"tema_id":"2248","string":"COMPET\u00caNCIA PELA PRERROGATIVA DO POSTO OU DA FUN\u00c7\u00c3O","created":"2016-08-18 14:36:55","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nArt. 108. A compet\u00eancia por prerrogativa do posto ou da fun\u00e7\u00e3o decorre da sua pr\u00f3pria natureza e n\u00e3o da natureza da infra\u00e7\u00e3o, e regula-se estritamente pelas normas expressas neste C\u00f3digo."}]}