{"tema_id":"2296","string":"ANISTIA","created":"2016-08-18 15:31:51","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Utilizar no sentido do art. 107 do C\u00f3digo Penal (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984), INCLUSIVE para o perd\u00e3o de crimes pol\u00edticos. Para crimes comuns usar INDULTO ou GRA\u00c7A conforme o caso. A anistia, de acordo com a lei brasileira, s\u00f3 n\u00e3o pode ser aplic\u00e1vel em caso de pr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e quando o crime \u00e9 classificado como hediondo.\nNo sentido do Direito Tribut\u00e1rio e Direito Previdenci\u00e1rio, usar os descritores ANISTIA FISCAL e ANISTIA PREVIDENCI\u00c1RIA respectivamente.\nFonte: http:\/\/www.significados.com.br\/anistia\/\n\u00a0\n\u00a0\n* Este termo tamb\u00e9m \u00e9 um especificador."}]}