{"tema_id":"2368","string":"DESAFORAMENTO","created":"2016-08-18 21:05:13","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nArt. 109. O desaforamento do processo poder\u00e1 ocorrer:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a) no interesse da ordem p\u00fablica, da Justi\u00e7a ou da disciplina militar;\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) em benef\u00edcio da seguran\u00e7a pessoal do acusado;\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c) pela impossibilidade de se constituir o Conselho de Justi\u00e7a ou quando a dificuldade de constitu\u00ed-lo ou mant\u00ea-lo retarde demasiadamente o curso do processo."}]}