{"tema_id":"24","string":"PENETRA\u00c7\u00c3O COM O FIM DE ESPIONAGEM","created":"2016-08-02 19:26:45","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. \u00a0\nART.\u00a0146. PENETRAR, SEM LICEN\u00c7A, OU INTRODUZIR-SE CLANDESTINAMENTE OU SOB FALSO PRETEXTO, EM LUGAR SUJEITO \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MILITAR, OU CENTRO INDUSTRIAL A SERVI\u00c7O DE CONSTRU\u00c7\u00c3O OU FABRICA\u00c7\u00c3O SOB FISCALIZA\u00c7\u00c3O MILITAR, PARA COLHER INFORMA\u00c7\u00c3O DESTINADA A PA\u00cdS ESTRANGEIRO OU AGENTE SEU:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 PENA - RECLUS\u00c3O, DE TR\u00caS A OITO ANOS.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. ENTRAR, EM LOCAL REFERIDO NO ARTIGO, SEM LICEN\u00c7A DE AUTORIDADE COMPETENTE, MUNIDO DE M\u00c1QUINA FOTOGR\u00c1FICA OU QUALQUER OUTRO MEIO H\u00c1BIL PARA A PR\u00c1TICA DE ESPIONAGEM."}]}