{"tema_id":"2601","string":"COISA ACHADA","created":"2016-08-23 16:36:23","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nApropria\u00e7\u00e3o de coisa havida acidentalmente\nArt. 249. Apropriar-se algu\u00e9m de coisa alheia vinda ao seu poder por \u00earro, caso fortuito ou f\u00f4r\u00e7a da natureza:\nPena - deten\u00e7\u00e3o, at\u00e9 um ano.\nApropria\u00e7\u00e3o de coisa achada\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restitu\u00ed-la ao dono ou leg\u00edtimo possuidor, ou de entreg\u00e1-la \u00e0 autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.\n\u00a0"}]}