{"tema_id":"2712","string":"DESCARTE IRREGULAR DE RES\u00cdDUOS EM VIA P\u00daBLICA","created":"2016-08-24 18:48:24","code":null,"modified":"2016-09-20 13:52:55","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"O Art. 37 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece como contraven\u00e7\u00e3o referente \u00e0 incolumidade p\u00fablica - Arremessar ou derramar em via p\u00fablica, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar algu\u00e9m. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via p\u00fablica ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar algu\u00e9m."}]}